programa bolsa solidariedade

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO
ESTADO DO PARANÁ

13/12/2010 - Requerimento nº 269/10 – Do Vereador José Carlos Milczwski

Súmula:Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal e a Secretária Municipal da Criança e do Desenvolvimento Social, solicitando o envio à Câmara Municipal da relação dos beneficiados com o Programa Bolsa Solidariedade, bem como cópia do Cadastro Padrão para acesso ao benefício.

Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 9º, inciso X c/c o Artigo 79, dando plena legitimidade à Câmara Municipal para a fiscalização municipal, e, ainda, destacando o prazo para envio das informações solicitadas, disposto no Artigo 51, inciso XIX;
REQUEIRO, sejam oficiados o Senhor Prefeito Municipal e a Secretária Municipal da Criança e Desenvolvimento Social para o envio à Câmara Municipal da relação dos beneficiados com o Programa Bolsa Solidariedade e cópia do Cadastro Padrão para acesso ao benefício.  Esse pedido fundamenta-se em notícias que tem chegado a nosso conhecimento de que pessoas que não se encontram em condições de carência, vêm recebendo os valores correspondentes ao Programa.
Certos de que os demais Vereadores desta Casa de Leis possuem notório conhecimento de suas atribuições no exercício do mandato, representando dignamente a comunidade que, em nós - seus representantes-, depositou inteira confiança, contamos com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do pedido acima feito.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de dezembro de 2.010.

(a) José Carlos Milczwski
Vereador